Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, no 116 - 2º, 1100 - 207 Lisboa

Telefone: (+351) 218 807 030 | Fax: (+351) 218 80 70 38

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)

Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro, Portugal

Telefone: (+351) 289 823 135

E-mail: info@consumoalgarve.pt

www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, no 240, 1º, 3000-172 Coimbra

Telefone: (+351) 239 821 690 | Fax: (+351) 239 821 690

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)

Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq., 9050-450 Funchal

Telefone: (+351) 291 750 330 | Fax: (+351) 291 750 339

E-mail: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt

www.madeira.gov.pt/cacc
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6,4050-225 Porto

Telefone: (+351) 225 508 349 / (+351) 225 029 791 | Fax: (+351) 225 026 109

E-mail: cicap@cicap.pt

www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Guimarães (TRIAVE)

Rua Capitão Alfredo Guimarães no 1, 4800-019 Guimarães

Telefone: (+351) 253 422 410 | Fax: (+351) 253 422 411

E-mail: triave@gmail.com

www.triave.pt
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Telefone: (+351) 253 617 604 | Fax: (+351) 253 617 605

E-mail: geral@ciab.pt

www.ciab.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Telefone: (+351) 253 619 107

E-mail: geral@cniacc.pt

www.cniacc.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em "linha" (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

Para queixa ou reclamações, envie-nos um email para complaint@useswood.com

Para mais informações, consulte o portal do consumidor.

Data da última atualização: 24 de agosto de 2020